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Lilian Daniele
Belo Horizonte (MG)
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Especialista em Direito Processual Penal e Direito Penal
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Flávio Tartuce
Notícia ·
há 11 anos
Sentença do TJMS. Registro em caso de gestação de substituição.
Cartório deve realizar registro de criança gerada em barriga de aluguel Fonte: MIGALHAS. A juíza de Direito Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três...
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Empório do Direito
Notícia ·
há 11 anos
Barriga de aluguel, adoção e arranjos familiares
Por José César Coimbra - 27/04/2015 Haveria limite para a demanda por filhos? O Globo publicou recentemente a matéria “Casal gay de MG cruza três continentes para ter filhos”. Ali passamos a saber do...
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